Já foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados o projeto que extingue o foro privilegiado para os políticos. O relatório do deputado federal Régis de Oliveira (PSC-SP), relator do assunto, foi apoiado por unanimidade. Ele defendeu igualdade de “tratamento” jurídico entre parlamentares e cidadãos brasileiros.
O principal objetivo é fazer com que os agentes públicos das três esferas federativas sejam julgados por juízes de primeiro grau, como qualquer cidadão brasileiro. Desta forma, o Supremo Tribunal Federal deixará de ser responsável pelo julgamento das denúncias, limitando-se a aceitá-las ou não. A idéia dará fim a um privilégio que contraria o preceito de igualdade definido pela própria Constituição.
Um dos problemas do foro privilegiado é que em muitos casos, mesmo quando confirmados os atos ilegais a ação não pode ser ajuizada por estar prescrita (prazo previsto pela lei para ajuizamento de ações). A proposta já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, agora, aguarda encaminhamento ao Plenário.
Foro privilegiado para os políticos pode ter fim
Publicado em Julho 25, 2008 por Wederson Marinho
